Restituição do ICMS energia elétrica: Um direito que o Cidadão não sabe que tem

Direito à Restituição do ICMS energia elétrica vem dando o que falar

Já não basta o governo aumentar cada vez o valor da conta de luz, agora estão também cobrando o ICMS de forma indevida! A cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é inconstitucional.

Saiu uma matéria no jornal extra da Globo falando que consumidores de todo o Brasil estão entrando com a ação de restituição da cobrança ilegal do ICMS na conta de luz.

“Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).”

Conheça: GUIA DE RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA EM PDF

Quem tem direito à restituição do ICMS energia elétrica?

Para receber a restituição do ICMS energia elétrica você precisa ter todas as contas de luz pagas em seu nome dos 5 anos anteriores. Assim, será possível reaver até 5 mil reais pagos de forma indevida no TUST e TUSD. Qualquer cidadão tem direito a essa restituição e ela está fazendo tanto sucesso justamente porque 98% dos brasileiros não sabem que tem esse direito…

Guia restituição do icms energia elétrica

Qual valor da restituição?

Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.

Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.

Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais. Se você possui uma empresa é provável que tenha mais ICMS indevido para receber, já no caso de pessoa física a média de restituição fica entre 3 e 5 mil reais.

 

Como calcular a restituição do ICMS?

Este, na verdade, é o cálculo do valor da causa na ação de restituição do ICMS energia elétrica. O valor total da restituição será obtido com um cálculo chamado de “cálculo de liquidação de sentença”, que não é objeto deste artigo.

 

Inicialmente, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, pois é possível restituir os valores dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

 

 

O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).

 

Exemplo:

 

Data = 12/2016

 

Transmissão = R$ 7,26

ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81

 

Distribuição = R$ 44,57

ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14

 

Encargos = R$ 47,06

ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76

 

Subtotal 12/2016 =  R$ 1,81 +  R$ 11,14 + R$ 11,76 =  R$ 24,71

 

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